Compete aos municípios tributar, mediante a incidência de imposto

São formas de exclusão do crédito tributário, respectivamente:

Para os serviços em geral, a alíquota máxima do ISS (Imposto Sobre Serviços) é de 5%. Podem os Municípios, por meio de lei ordinária, fixar alíquota i...

Com base na vedação do enriquecimento sem causa, a administração pública está obrigada à restituição do sujeito passivo o valor do tributo pago indevi...

O artigo 176 do Código Tributário Nacional estabelece que a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as ...

O parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional estabelece:A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de...

No caso de existir, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com o Município, sendo relativos ao mesmo ou a difere...