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São formas de exclusão do crédito tributário, respectivamente:
Para os serviços em geral, a alíquota máxima do ISS (Imposto Sobre Serviços) é de 5%. Podem os Municípios, por meio de lei ordinária, fixar alíquota i...
Com base na vedação do enriquecimento sem causa, a administração pública está obrigada à restituição do sujeito passivo o valor do tributo pago indevi...
O procedimento cautelar fiscal, em regra, poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial de dívida ativ...
Analise o caso a seguir. Uma pessoa possui dívida ativa inscrita com um determinado município em razão do não pagamento de ISS no valor de R$ 20.000,0...
O artigo 176 do Código Tributário Nacional estabelece que a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as ...
A lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação...
O parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional estabelece:A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de...
Leia o caso a seguir.Uma fábrica de refrigerantes, situada no estado X, vende seus produtos para um distribuidor local. O distribuidor, por sua vez, r...
No caso de existir, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com o Município, sendo relativos ao mesmo ou a difere...