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João, servidor público, ocupante de cargo no âmbito da Agência Reguladora XYZ, recebe um convite para lecionar aos alunos do Curso de Direito da Unive...

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de regime jurídico, é correto afirmar que uma autarquia estadual do Ceará:

João e Guilherme, agentes públicos, foram processados na esfera criminal e administrativa pela suposta prática do crime de abuso de autoridade. Ao fin...

José, Auditor Fiscal Tributário do Município Alfa, por entender ter preenchido todos os requisitos legais, deu entrada em seu pedido de aposentadoria ...

Para que ocorra a prescrição, três elementos devem estar presentes simultaneamente: o direito material da parte em relação a uma prestação a ser cumpr...

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A análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal indica o reconhecimento de um princípio implícito na Constituição da República, consectário do...

Zoé e Humberto foram aprovados no concurso público para o cargo de psicólogo da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina e estavam debatendo sobre o ...

A respeito da duração dos contratos de serviços que foram contratados com base na Lei de Licitações, analise as afirmativas a seguir. I. Os contratos ...

Caso um órgão ou entidade autárquica ou fundacional da União objetive realizar uma contratação direta para a realização de uma obra e serviço de engen...