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A criança e o adolescente têm direito à educação, visando: I. preparo para o exercício da cidadania; II. qualificação pa...

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457941201316420
Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberaba - MGDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando:

I. preparo para o exercício da cidadania;
II. qualificação para o trabalho;
III. acesso e permanência na escola pública;
IV. progressiva extensão da obrigatoriedade ao Ensino Médio.

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