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No âmbito penal, havendo infração continuada praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firma-se...

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457941201316475
Ano: 2010Banca: TJ-SC Organização: TJ-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência Penal: Definição, Tipos e Critérios | Modificação da Competência: Conexão e Continência | Competência Penal
No âmbito penal, havendo infração continuada praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firma-se:
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