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Acerca dos atos administrativos e do controle judicial dos atos da Administração, assinale a alternativa correta.
O controle da administração é “o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos para a fiscalização e revisão de toda atividade administrativa”. F...
Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
João, quando demitido do serviço público, encontrava-se em débito com o erário. Considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990, o referido débito d...
No que diz respeito à formalização de convênios entre a administração pública do DF e as entidades do setor privado, é correto afirmar que
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. A responsabilidade civil por condutas omissivas será objetiva quanto à ad...
Em relação à organização administrativa, é correto afirmar que
A Lei n.° 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.° 197/1991, dispõe acerca das vantagens devidas aos servidores públicos. A esse ...
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capaci...
A administração pública, em matéria de contratação, é dotada de algumas prerrogativas que relativizam o princípio da autonomia da vontade em vista da ...