Os contratos administrativos regidos pela Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, “regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão
aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito
privado” (Brasil, 2021). Sobre esta temática, analise as assertivas a seguir:
I. Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, os
direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, de acordo com o entendimento da
área jurídica, com base na legislação, na teoria de contratos e nas disposições do direito
privado, independente da proposta do vencedor da licitação.
II. O Contratante pode a seu critério, quando julgar necessário, modificar ou extinguir os
contratos, unilateralmente, em prol do interesse público.
III. Nos contratos cujo objeto é o fornecimento ou a prestação de serviços contínuos, como o
aluguel de equipamentos e a assistência técnica, o prazo de vigência poderá ser de até cinco
anos, desde que prevista em edital. Para isso, o contratante deverá atestar a maior vantagem
econômica na realização da contratação plurianual, além da existência de créditos
orçamentários, no início da contratação e a cada exercício financeiro.
IV. Para os contratos com duração plurianual, caso o contratante verifique a indisponibilidade de
créditos orçamentários ou que já não há vantagem econômica na contratação, poderá extinguir
unilateralmente o contrato sem quaisquer ônus, desde que o faça na data de aniversário do
ajuste, devendo comunicar o fato ao contratado em prazo não inferior a dois meses, contados
da referida data.
Quais estão corretas?