De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Dispõe sobre as
sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa), analise as assertivas e
identifique as corretas:
I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade
administrativa competente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato de
improbidade.
II.O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de
Contas deverá designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
III. Na ação por improbidade administrativa poderá ser
formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido
de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a
integral recomposição do erário ou do acréscimo
patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
É CORRETO o que se afirma em: