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Julgue o item subsequente.
A obrigação principal decorre do lançamento e tem por
objeto o pagamento de tributos ou penalidade pecuniária.
Julgue o item subsequente. De acordo com o Código Tributário Nacional, a responsabilidade pelo pagamento de tributos é exclusiva do contribuinte que r...
Julgue o item subsequente. Conforme o Código Tributário Nacional, é possível a interrupção do prazo de decadência da ação para a constituição do crédi...
Julgue o item a seguir.Não apenas é tangível que o parcelamento suspenda a exigibilidade, permanecendo, porém, as obrigações relativas ao crédito trib...
Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, considera se, quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer...
Julgue o item a seguir.O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada dos referidos p...
Julgue o item subsequente. É vedado aos Municípios, sob pena de sanções, concederem qualquer dos benefícios relacionados à sua parcela na receita do i...
Julgue o item que se segue.A responsabilidade tributária é um conceito essencial na legislação brasileira e refere-se à obrigação de pagamento de trib...
A aplicação das leis tributárias ao longo do tempo é orientada, entre outros fatores, pelo princípio da irretroatividade. Uma exceção a esse princípio...
Julgue o item que se segue.A competência tributária é exclusiva da União, que detém o poder de instituir todos os impostos existentes no Brasil, sem a...
Julgue o item que se segue.A interpretação literal da legislação tributária é sempre a abordagem mais adequada na resolução de questões de direito tri...