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Quanto ao processo administrativo disciplinar, segundo o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públic...
De acordo com a Lei nº 8.112/1990 e suas alterações vigentes, a exoneração de ofício dar-se-á:
De acordo com a Lei n° 8.429/1992 e suas alterações, constitui ato de improbidade administrativa por parte do agente público:
São benefícios do Plano de Seguridade Social destinados diretamente ao servidor público federal: 1) auxílio-natalidade. 2) auxílio-funeral. 3) auxílio...
No âmbito do serviço público constituem condutas que ensejam a responsabilização do agente público: 1) contribuir para a excelência na prestação do se...
A Lei n.º 8.112/1990 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Para os efei...
Na tramitação de um processo administrativo, deve ser assegurado ao interessado:
É o retorno do servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou rei...
As ouvidorias podem ser consideradas um espaço de participação popular, pois dão voz aos cidadãos em sua busca por melhoria da qualidade dos serviços ...
Quanto às disposições gerais previstas na Lei 8.112/90 e atualizações, assinale a alternativa correta.