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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Triunfo - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item subsequente.
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, com o propósito de
assegurar a consecução das metas fiscais e a
transparência dos gastos públicos, pressuposto da
“gestão fiscal responsável”.