Norma da Câmara Municipal de determinado Municí...

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de São Roque - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais | Princípio da Anterioridade Tributária

Norma da Câmara Municipal de determinado Município alterou, em janeiro de 2019, data em que entrou em vigor, o prazo para pagamento do IPTU que, no exercício anterior, era 20 de fevereiro, para 02 de fevereiro do ano em curso. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

a norma deveria entrar em vigor em 90 dias contados de sua publicação, em observância à noventena.

tratando-se de norma que altera a data de vencimento, está sujeita à observância da anterioridade mitigada ou nonagesimal.

a norma é válida e apta à produção de seus efeitos, vez que, alterando o prazo para recolhimento de obrigação tributária, não se sujeita ao princípio da anterioridade.

a eficácia da norma deverá ficar suspensa, passando a produzir efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020.

visando à produção de seus efeitos, a norma deveria ter sido publicada 90 dias antes do término do exercício 2018.

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a norma deveria entrar em vigor em 90 dias contados de sua publicação, em observância à noventena.

tratando-se de norma que altera a data de vencimento, está sujeita à observância da anterioridade mitigada ou nonagesimal.

a norma é válida e apta à produção de seus efeitos, vez que, alterando o prazo para recolhimento de obrigação tributária, não se sujeita ao princípio da anterioridade.

a eficácia da norma deverá ficar suspensa, passando a produzir efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020.

visando à produção de seus efeitos, a norma deveria ter sido publicada 90 dias antes do término do exercício 2018.

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