O sistema de responsabilização por atos de improbidade
administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no
exercício de suas funções, como forma de assegurar a
integridade do patrimônio público e social. Nesse sentido,
analise as seguintes afirmativas:
I. Não estão sujeitos às sanções da lei de improbidade
administrativa os atos de improbidade praticados contra o
patrimônio de entidade privada que receba subvenção,
benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos
ou governamentais, previstos em lei.
II. Compete à autoridade administrativa aplicar ao servidor
público a pena de demissão, em razão da prática de
improbidade administrativa, independentemente de prévia
condenação, por autoridade judiciária, à perda da função
pública.
III. Ao particular, aplica-se o mesmo regime prescricional
previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente
público.
IV. Consideram-se atos de improbidade administrativa as
condutas dolosas e culposas tipificadas na lei de improbidade
administrativa.
Assinale a alternativa CORRETA.