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A respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.
A possibilidade de contratação de pessoas por tempo determinado no setor público é estabelecida na Constituição Federal e regulamentada por legislaçõe...
É correto afirmar que o ato administrativo que materializa o provimento originário de cargo denomina-se
Um servidor público que se utiliza de recurso público para realizar propaganda pessoal fere os princípios da
Em relação às características dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
Sobre o regime jurídico das sociedades de economia mista, é correto afirmar que
Determinado município pretende licitar a contratação de serviço técnico especializado de fiscalização, supervisão e gerenciamento de obra, cujo valor ...
Acerca das Fundações públicas, é correto afirmar que
Gilberto sofreu um grave acidente e foi atendido em hospital municipal. Todavia, alega que devido à omissão de Joana, que é médica concursada no refer...
Uma entidade da administração indireta (i), por meio de seus departamentos (ii), presta determinado serviço público, configurando-se como exemplos, re...