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Com relação ao modelo de contratação conhecido por Parceria Público-Privada (PPP), regido pela Lei nº 11.079/04, analise...

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457941201317383
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMPOG de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-Privadas | Gestão de Serviços Públicos
Com relação ao modelo de contratação conhecido por Parceria Público-Privada (PPP), regido pela Lei nº 11.079/04, analise as cláusulas contratuais de uma PPP a seguir.


I. Preveem o prazo de vigência contratual, nem inferior nem superior a 35 anos, salvo possível prorrogação.

II. Estabelecem mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços.

III. Repartem riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.


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