A doutrina da Proteção Integral, introduzida no ordenamento jurídico
brasileiro através da Constituição Federal, foi responsável por atribuir às crianças e aos adolescentes
a titularidade de diversos direitos. O Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei Nº 8069/1990), por
sua vez, também explicita a adoção de tal doutrina
no decorrer de seus artigos. Acerca do tema, analise as assertivas abaixo de acordo com a referida
lei e assinale apenas a CORRETA.