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Qual é a definição de vencimento no contexto do regime estatutário dos servidores públicos:
Qual é a função principal do auto de infração:
Qual é a característica principal do serviço público em relação à sua prestação:
A nova lei de licitações N° 14.133/2021 evidencia em seu art. 28 as modalidades de licitações a serem aplicadas pelos gestores públicos. Com base ness...
Qual é a modalidade de licitação obrigatória para a contratação de bens ou serviços comuns (exceto os de engenharia):
Sobre servidores públicos, assinale a alternativa correta:
Nos termos da Lei de Processo Administrativo Federal, o administrado tem um dos seguintes diretos:
Qual é a responsabilidade da administração pública em relação aos servidores:
O que caracteriza o poder administrativo regulamentar/normativo:
Em um município, o prefeito decide conceder benefícios f iscais a certas empresas. No entanto, surgem questionamentos sobre a legalidade dessa decisão...