Assinale a opção correta acerca dos agentes políti...

Q: Assinale a opção correta acerca dos agentes políticos e do regime jurídico único dos servidores públicos.

A) É constitucional a majoração da carga horária de trabalho sem a correspondente majoração dos vencimentos ou dos subsídios dos ocupantes de cargos e empregos públicos. | B) Por força do princípio da simetria, o teto remuneratório dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta nos municípios é o subsídio pago ao juiz de direito da comarca em que se localiza o município. | C) O subsídio de vereadores será fixado em lei pela respectiva câmara em cada legislatura para a subsequente, devendo ser respeitado o valor limite de 75% do subsídio percebido pelos deputados federais. | D) Nos termos da CF, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não devem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. | E) A aposentadoria compulsória de servidor público de qualquer esfera federativa ocorre aos setenta e cinco anos de idade do servidor, que passa a receber proventos integrais.

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Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Salvador - BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Previdenciário | Sistema Constitucional de Remuneração

Assinale a opção correta acerca dos agentes políticos e do regime jurídico único dos servidores públicos.

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Assinale a opção correta acerca dos agentes políticos e do regime j...

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