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O Poder Judiciário pode examinar os atos da administração pública de qualquer natureza, mas sempre aposteriori , ou seja, depois que tais atos forem p...
A criação do MTE e das superintendências regionais do trabalho e emprego caracteriza a utilização da técnica denominada desconcentração administrativa...
No que se refere a atos administrativos, julgue os itens seguintes. O erro material em decreto expropriatório constitui vício de forma do ato administ...
Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, a respeito da improbidade administrativa.Os...
Assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.112/1990.
Julgue o próximo item, referente a princípios básicos de licitações.Um dos princípios básicos de licitações é a segregação de funções.
Quanto às transformações contemporâneas do direito administrativo, julgue o item subsequente.A processualização do direito administrativo, a participa...
Em relação a serviços públicos e à disciplina legal sobre as empresas públicas, julgue os itens a seguir.Por expressa determinação constitucional, dev...
Julgue o item seguinte, a respeito de aspectos relativos à licitação e à contratação de obras públicas. Nas contratações de obras e serviços de engenh...
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta, tais como o INSS, o Banco Central do Brasil e a Comissão...