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De acordo com o Decreto nº 3.397/2017, é obrigatória a comunicação ...

📅 2023🏢 MS CONCURSOS🎯 Prefeitura de Patrocínio - MG📚 Legislação Municipal (Minas Gerais)
#Legislação Municipal de Patrocínio

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca MS CONCURSOS no concurso para Prefeitura de Patrocínio - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Legislação Municipal de Patrocínio.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201317595
Ano: 2023Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Patrocínio - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Patrocínio
De acordo com o Decreto nº 3.397/2017, é obrigatória a comunicação à autoridade hierárquica superior, de qualquer irregularidade que tiver ciência, no tocante ao bem público pelo servidor responsável pelo acervo patrimonial, ou por aquele a quem tiver sido confiada a guarda, ou o uso do mesmo. A comunicação deverá ser realizada no prazo máximo de: 
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