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De acordo com a Lei Maria da Penha, julgue os seguintes itens. I As relações pessoais que ensejam a aplicação da Lei Mar...

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457941201317741
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAESB-DFDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha | Procedimento Investigativo Policial

De acordo com a Lei Maria da Penha, julgue os seguintes itens.



I As relações pessoais que ensejam a aplicação da Lei Maria da Penha independem de orientação sexual.


II Orienta-se que, na inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, se realizem sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada, com vistas a elucidar o ocorrido.


III No caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, uma vez realizado o registro da ocorrência, a autoridade policial deve, de imediato, determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.



Assinale a opção correta.  

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