O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territoria...

Q: O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) foram designados, pelo poder constituinte, à competência tributária dos Municípi

A) Poderão os Municípios, por lei ordinária, excluir da incidência do ISS exportações de serviço para o exterior, a fim de fomentar determinado setor da economia. | B) É constitucional, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, a incidência de ISS sobre a locação de bens móveis e arrendamento mercantil (leasing). | C) Após a Emenda Constitucional 29/2000, passou a ser possível a adoção de dois parâmetros de progressividade do IPTU: progressividade temporal para assegurar o cumprimento da função social da propriedade e exigir o uso e aproveitamento racional do solo; e a progressividade em razão do valor do imóvel. | D) Incide ISS sobre a locação de filmes cinematográficos, videoteipes, cartuchos para vídeo games e outros bens móveis.

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Ano: 2015Banca: FAUELOrganização: FMSFI - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) foram designados, pelo poder constituinte, à competência tributária dos Municípios, constituindo importante fonte de arrecadação destes entes. Considerando as disposições legais e a orientação recente do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é correto afirmar:

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O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e...

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