A respeito dos princípios orçamentários, assinale ...

Q: A respeito dos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta.

A) O princípio da universalidade possibilita que o orçamento anual da União seja integrado por quatro partes: orçamento fiscal, orçamento da seguridade social, orçamento de investimento das estatais e orçamento monetário. | B) O princípio da universalidade implica que o orçamento deve conter todas as despesas e receitas do Estado. Nesse sentido, a Lei nº 4.320/1964 exige que o orçamento compreenda todas as receitas, desde que não sejam operações de crédito. | C) De acordo com o princípio da anualidade, o orçamento deve ser autorizado para determinado exercício financeiro, com exceção dos créditos especiais e extraordinários abertos nos três últimos meses do exercício, que podem ser reabertos no limite dos respectivos saldos para o exercício financeiro seguinte. | D) O princípio da especialização obriga que o conteúdo orçamentário seja público. | E) O princípio da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa, ressalvados os casos de autorização para abertura de créditos suplementares e contração de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias, nos termos da lei.

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Ano: 2024Banca: IADESOrganização: EMATER-DFDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Classificação Orçamentária | Ciclo Orçamentário

A respeito dos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta.

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A respeito dos princípios orçamentários, assinale a alternativa cor...

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