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Quando a administração pública municipal interfere na esfera privada para salvaguardar interesse público primário, ela manifesta seu
É uma característica da sociedade de economia mista
Quando negarem, limitarem ou afetarem direitos ou interesses, os atos administrativos deverão ser
Segundo a Lei nº 14.133/2021, o processo licitatório tem por objetivos:
A preocupação com gestão de risco na administração pública tem sido uma constante. A Nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 trouxe alguns aprimoramento...
Leia os textos a seguir. Texto A A revisão, na esfera administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo o...
Uma das características dos atos administrativos é:
De acordo com a Lei n. 11.079/2004, o contrato de prestação de serviços de que a administração pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que en...
O controle dos atos da Administração Pública decorre de princípio republicano contido na Constituição Federal e pressupõe a fiscalização de diversos ó...
Visando ao interesse comum, os serviços públicos se incluem como um dos objetivos do Estado e são definidos doutrinariamente com base em critérios que...