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  4. Questão 457941201317927

Em relação aos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)...

📅 2022🏢 FUNDATEC🎯 SEJUSP-MG📚 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
#Conceito de Infância e Adolescência e Prioridades

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FUNDATEC no concurso para SEJUSP-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre Conceito de Infância e Adolescência e Prioridades.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201317927
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: SEJUSP-MGDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Conceito de Infância e Adolescência e Prioridades
Em relação aos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, analise as assertivas abaixo:

I. Para incidir o ECA deve-se considerar a idade do adolescente à data da sentença.
II. O ECA aplica-se excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
III. Considera-se contravenção penal a conduta descrita como ato infracional ou crime.


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