Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201317963Caso se determine, por meio de lei, a certa autoridade a competência para editar atos normativos secundários, essa compe...1457941201317963Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasTexto associadoA respeito dos poderes da administração, julgue os itenssubsequentes. Caso se determine, por meio de lei, a certa autoridade a competência para editar atos normativos secundários, essa competência pode ser objeto de delegação.AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200184238Direito AdministrativoCom base nas disposições legais e no entendimento jurisprudencial sobre a ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.Questão 457941200402325Direito AdministrativoNo contrato de adesão, todas as cláusulas são fixadas unilateralmente pela administração.Questão 457941200541186Direito AdministrativoAcerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.A culpa recíproca da vítima é causa excludente da responsabilidade do Estado.Questão 457941200834480Direito AdministrativoJulgue o item subsecutivo, referente ao poder normativo das agências reguladoras.No âmbito da administração pública brasileira, o poder regulatório é ...Questão 457941200928286Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 13.303/2016, no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS (RELIC) e nas demais normas relativas a licitação e contratos, j...Questão 457941200947328Direito AdministrativoA pessoa jurídica de direito privado criada por autorização legislativa específica, com capital formado unicamente por recursos de pessoas de direito ...Questão 457941201461385Direito AdministrativoConcessão, permissão e autorização de serviço público são modalidades de delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços pú...Questão 457941201545135Direito AdministrativoNo que concerne à administração pública direta e indireta e ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta.Questão 457941201891460Direito AdministrativoA respeito da Lei n.º 8.112/1990, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Alice, aprovad...Questão 457941202078959Direito AdministrativoConsiderando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. A pessoa que concorrer cu...