Está excluído da competência da Comissão de Valore...

Q: Está excluído da competência da Comissão de Valores Mobiliários:

A) definir a política a ser observada na organização e no funcionamento do mercado de valores mobiliários; | B) regulamentar, com observância da política definida pelo Conselho Monetário Nacional, as matérias expressamente previstas na Lei nº 6.385/1976 e na Lei nº 6.404/1976; | C) fiscalizar permanentemente as atividades e os serviços do mercado de valores mobiliários, bem como a veiculação de informações relativas ao mercado, às pessoas que dele participem e aos valores nele negociados. | D) propor ao Conselho Monetário Nacional a eventual fixação de limites máximos de preço, comissões, emolumentos e quaisquer outras vantagens cobradas pelos intermediários do mercado; | E) fiscalizar e inspecionar as companhias abertas dando prioridade às que não apresentem lucro em balanço ou às que deixem de pagar o dividendo mínimo obrigatório;

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: CVMDisciplina: Direito EconômicoTemas: Estrutura do Sistema Financeiro Nacional | Comissão de Valores Mobiliários

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