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O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do pro...

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457941201318184
Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Contratos de Consumo | Direito Contratual do Consumidor | Prazos em Contratos de Consumo
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço e pleitear a devolução dos valores pagos, quando

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Sobre os direitos básicos do consumidor e a proteção contratual:

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