Analise as afirmativas a seguir:
I. Depois de reconhecidas as receitas orçamentárias, podem
ocorrer fatos supervenientes que ensejem a necessidade de
restituições, devendo-se registrá-los como dedução da
receita orçamentária, possibilitando maior transparência das
informações relativas à receita orçamentária bruta e líquida.
II. As transferências intergovernamentais compreendem a
entrega de recursos, correntes ou de capital, de um ente
(chamado “transferidor”) a outro (chamado “beneficiário”, ou
“recebedor”). Elas podem ser voluntárias, nesse caso
destinadas à cooperação, auxílio ou assistência; ou
decorrentes de determinação constitucional ou legal.
III. A previsão de arrecadação da receita orçamentária deve
obedecer às determinações da Lei Orçamentária Anual e deve
ser elaborada a partir de metodologias de projeção
usualmente adotadas, observadas as disposições constantes
na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Marque a alternativa CORRETA: