O governador de um estado da Federação, no último ano
de seu mandato, preparou um pacote de propostas com vistas a
reestruturar as contas públicas e a estimular o crescimento
econômico do estado. A proposta A previa a realização, no
primeiro semestre do último ano do mandato, de operação de
crédito, observados os limites legais, junto a uma instituição
financeira privada, para o pagamento de despesas com pessoal
ativo. A proposta B estabelecia, também para o primeiro
semestre do último ano do mandato, a realização de operação de
crédito por antecipação de receita, observado o limite das
despesas de capital. A proposta C determinava, para o segundo
semestre do último ano do mandato, aumento linear da
remuneração dos servidores públicos estaduais de todas as
categorias.
Com relação à viabilidade das propostas citadas na situação
hipotética anterior, conforme o entendimento jurisprudencial do
STF e o disposto na Constituição Federal de 1988 e na LRF,
assinale a opção correta.