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Em consonância com o disposto pelo Código de Processo Penal brasileiro (Decreto-Lei nº. 3.689/1941), assinale a alternativa CORRETA.
Considere o caso hipotético apresentado e, com base no disposto no art. 10, do Código de Processo Penal, que trata do prazo para a finalização do inqu...
Quanto à Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é CORRETO afirmar:
Conforme a Lei n.º 11.340/2006, art. 5º, existem âmbitos específicos para se configurar a violência doméstica e familiar contra a mulher (baseada no g...
Sobre a temática da prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, promova a análise de quais itens são V (verdadeiros) ou F (falsas) e assinale a...
Com base no disposto no art. 5º, do Código de Processo Penal, que trata do início do inquérito policial nos crimes de ação pública, assinale a alterna...
Sobre a temática da jurisdição e competência no âmbito do Código de Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA.
Considere o seguinte caso hipotético: Um cidadão brasileiro é acusado de cometer um crime de tráfico de drogas no Brasil. Durante o processo penal, el...
Consoante o textualmente disposto no vigente Código de Processo Penal pátrio sobre competência, assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com as recentes alterações inseridas nas Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipific...