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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FURB no concurso para Prefeitura de Porto Belo - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com o Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011), uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade. Isso posto, analise as condições necessárias para que a construção receba o “HABITE-SE” e identifique a(s) correta(s):
I- Deve possuir todas as instalações previstas em projeto, funcionando a contento.
II- Não deve apresentar desacordo com as disposições estabelecidas no Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011).
III- Deve apresentar certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros e/ou órgão de Vigilância Sanitária, nos casos previstos por lei.
IV- Quando se tratar de residência com até 70 m² (setenta metros quadrados) construída em lote cujo proprietário não possua outro imóvel no Município, será considerada em condições de habitabilidade a edificação que garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente a ela afetada, bem como se estiver de acordo com os parâmetros específicos para a zona onde estiver inserida.
Assinale a alternativa correta: