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Ana, moradora de Itaguara, questionou a prefeitura sobre o papel do município em relação à coleta de lixo e saneamento básico, argumentando que esses ...
A Lei 14.133/21 tem como regra geral a permissão à participação de pessoa jurídica em licitação de consórcio, desde que não haja vedações devidamente ...
A descentralização pode ser efetivada por
Um princípio importante para a Administração Pública é o da comunidade, que implica em tomar decisões:
Qual é a função das agências reguladoras no contexto da Administração Pública indireta?
Com base no que estabelece, em suas Disposições Gerais, a Lei 8.429/92, analise as afirmativas a seguir: I. Nas hipóteses de fusão e de incorporação, ...
Conforme o Art. 147 da Lei Federal nº 14.133/2021, havendo sido confirmada irregularidade na execução contratual sem possibilidade de saneamento, a de...
As opções a seguir apresentam entidades que fazem parte da Administração Indireta, à exceção de uma. Assinale-a.
Constitui atributo do ato administrativo
Quando a Administração transfere suas funções para outras pessoas jurídicas, ocorre