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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Araripina - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Contratos Públicos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item subsequente.
A teoria do fato do príncipe é aplicada no Direito
Administrativo brasileiro como uma modalidade de
rescisão unilateral de contratos administrativos pela
Administração Pública, sem que haja necessidade de
indenização ao contratado. Essa teoria se baseia no
poder discricionário da Administração de promover
alterações unilaterais nos contratos administrativos,
visando atender ao interesse público, ainda que isso
cause prejuízos ao contratado.