O orçamento público surgiu para atuar como instrumento de
controle parlamentar das atividades financeiras
governamentais, isto é, desempenhadas pelo Executivo. Para que o controle fosse mais eficaz , foram criados Princípios Orçamentários que visam estabelecer as regras
orçamentárias. O princípio que determina que “o orçamento
deve conter apenas matéria orçamentária, não incluindo em
seu projeto de lei assuntos estranhos”, é chamado de