Constituído o crédito tributário mediante lançamento de ofício pela autoridade
fiscal, abre-se a oportunidade de o sujeito passivo oferecer defesa, ainda na esfera administrativa,
inaugurando a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. Na esfera administrativa, há, ainda, a
oportunidade de recurso para um tribunal administrativo fiscal. É correto afirmar que:
A O processo administrativo fiscal é regido por lei federal, porquanto compete à União legislar
privativamente sobre a matéria.
B As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário
administrativo, tem efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário por 360 dias, após os
quais os créditos retomam a sua exigibilidade, podendo ser inscritos em dívida ativa, protestados
e cobrados judicialmente, mesmo na pendência de uma decisão final no contencioso
administrativo tributário que, sobrevindo em favor do contribuinte, implicará nulidade dos atos
praticados.
C É constitucional a exigência de depósito em dinheiro ou arrolamento prévio de bens como
condição de admissibilidade do recurso no processo administrativo fiscal.
D A propositura, pelo contribuinte, da ação judicial tributária com o mesmo objeto da discussão
administrativa, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência
do recurso acaso interposto.
E O processo administrativo fiscal não comporta instrução probatória, somente se prestando para
as teses defensivas comprováveis de plano, mediante prova documental previamente constituída,
que deve instruir a defesa do contribuinte.