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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.06...

📅 2024🏢 FCM🎯 Prefeitura de Contagem - MG📚 Pedagogia e Didática
#Legislação Educacional#Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FCM no concurso para Prefeitura de Contagem - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Legislação Educacional, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201319161
Ano: 2024Banca: FCMOrganização: Prefeitura de Contagem - MGDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/90, “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”.


Analise as afirmativas conforme o que estabelece este Estatuto:


I - É direito da criança e do adolescente contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.


II - Os pais têm direito de participar da definição das propostas educacionais.


III - O Ensino Fundamental é assegurado com oferta obrigatória e gratuita, exclusivamente, para as crianças e adolescentes de 6 a 14 anos.


Está correto apenas o que se afirma em
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