Conforme Lei Orgânica, a concessão ou a permissão de serviço público, no Município de Seberi, somente será efetivada com...

A Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por um representante da:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Erebango, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:I. Igualdade de condições para o acesso e...

Segundo as disposições do Art. 7o da Lei Orgânica do Município de Tramandaí, é de competência do Município, no exercício de sua autonomia, en...

É uma competência do Município em comum com o Estado e a União, de acordo com a Lei Orgânica:

De acordo com o Art. 115 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria, o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer pr...

A Lei Orgânica do Município de Santa Rosa dispõe que a alienação de bens municipais será precedida de avaliação, autorização legislativa e licitação, ...

O Art. 113 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa estabelece que o servidor poderá ser cedido para ter exercício em...

Conforme Lei Orgânica, o Município poderá instituir os seguintes tributos: I. Impostos. II. Contribuição de iluminação pública. III. Contribuição de m...

Segundo o Art. 77 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, como são chamados os órgãos de cooperação governamental que têm por finalidade auxiliar a a...

Em cumprimento ao Regime Jurídico do Município de Vila Lângaro, a nomeação para os servidores públicos municipais é representada pelo ato de investidu...