De acordo com a Lei 8080/90 “O dever
do Estado de garantir a saúde consiste na
formulação e execução de políticas
econômicas e sociais que visem à redução de
riscos de doenças e de outros agravos e no
estabelecimento de condições que
assegurem acesso universal e igualitário às
ações e aos serviços para a sua promoção,
proteção e recuperação. ”
O dever do Estado não exclui o dever em
relação à saúde: