À luz da Lei de Licitações e Contratos Administrativos
(Lei nº 14.133/2021), julgue as assertivas a seguir.
I - No procedimento licitatório, o desatendimento de
exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a
compreensão do conteúdo de sua proposta não
importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
II - No procedimento licitatório, o reconhecimento de
firma sempre será exigido.
III - A fase de habilitação poderá, excepcionalmente e
mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder a fase de apresentação
de propostas e lances, desde que expressamente
previsto no edital de licitação.
IV - Não há previsão legal para que, no edital da licitação,
haja exigência de que percentual mínimo da mão
de obra responsável pela execução do objeto da
contratação seja constituído por oriundos ou
egressos do sistema prisional.
Quais estão corretas?