I. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou à coisa, contra riscos predeterminados.
II. Pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, qualquer pessoa jurídica que assuma a função de entidade para tal fim e assuma os riscos objeto do contrato.
III. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.
IV. A emissão da apólice poderá ser precedida de proposta oral ou escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco.