Dentre os elementos do ato administrativo, a doutr...

Q: Dentre os elementos do ato administrativo, a doutrina de Direito Administrativo elenca a competência, que é a atribuição normativa de legitimação para a prática de determinado ato. Nesse contexto, é c

A) discricionariedade, eis que ao agente público é facultada a possibilidade de atuar quando for provocado. | B) irrenunciabilidade, apesar de o agente público poder delegá- la ou avocá-la, nos casos permitidos pela lei; | C) prorrogabilidade, pois a competência relativa se prorroga, caso o administrado não se oponha na primeira oportunidade processual; | D) avocabilidade, quando se chama para si competência originariamente de agente de hierarquia superior; | E) delegabilidade, como regra geral, como nos casos de edição de atos normativos;

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Ano: 2018Banca: FGVOrganização: Câmara de Salvador - BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo

Dentre os elementos do ato administrativo, a doutrina de Direito Administrativo elenca a competência, que é a atribuição normativa de legitimação para a prática de determinado ato.

Nesse contexto, é característica da competência administrativa a sua:

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