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  4. Questão 457941201319949

Analise as seguintes afirmativas. I. A Justiça Estadual e do Distri...

📅 2010🏢 FUNDEP (Gestão de Concursos)🎯 Prefeitura de Patrocínio - MG📚 Direito Administrativo
#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Outras Disposições da Lei 8.429/1992#Atos de Improbidade Administrativa e Sanções#Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa#Responsabilidades do Servidor

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para Prefeitura de Patrocínio - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021, Servidores Públicos e Lei 8.112/1990, Outras Disposições da Lei 8.429/1992, Atos de Improbidade Administrativa e Sanções, Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa, Responsabilidades do Servidor.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201319949
Ano: 2010Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Patrocínio - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa | Responsabilidades do Servidor
Analise as seguintes afirmativas.

I. A Justiça Estadual e do Distrito Federal são competentes para julgar as ações de improbidade administrativa ajuizadas contra os respectivos Governadores, nos termos de suas Constituições Estaduais e Lei Orgânica.

II. Liminar inaudita altera pars é admissível em processo cautelar preparatório de futura Ação Civil Pública visando à decretação da indisponibilidade e do sequestro de bens, incluído o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade.

III. A competência para processar e julgar ação de improbidade administrativa a ser ajuizada em face de Senador da República é do Supremo Tribunal Federal.

IV. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento nos termos do qual a Constituição do Brasil não admite concorrência entre dois regimes de responsabilidade político- administrativa para os agentes políticos.

A análise permite concluir que estão corretas
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