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Ao Conselho Penitenciário, órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, incumbe, nos termos da Lei de Execução Penal, a seguinte atividade:

Nos termos da Lei de Execução Penal, a assistência jurídica será prestada pela Defensoria Pública:

No caso de funcionário apropriar-se de dinheiro público de que tem a posse em razão do cargo caracteriza-se o crime de: