Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201319991De acordo com a Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública, as obras e os serviços somente poderão ser lici...1457941201319991Ano: 2017Banca: CPCONOrganização: Câmara de Ouro Branco - RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021 | Licitações e Lei nº 14.133/2021De acordo com a Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando, EXCETO:AHouver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.BHouver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.CIncluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução.DExistir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.EO produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200029942Direito AdministrativoA Administração Pública, diante das alterações na necessidade administrativa a ser atendida, pode promover modificações nas condições contratuais inic...Questão 457941200086520Direito AdministrativoUm dos assuntos essenciais à gestão pública é a gestão dos contratos administrativos, visto que a Administração Pública precisa contratar para desenvo...Questão 457941200145739Direito AdministrativoAcerca do procedimento de estimativa de preços (pesquisa de preços), assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200374337Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, conforme as disposições da Lei nº 8.429/92:Questão 457941200566800Direito AdministrativoMarque a alternativa ERRADA:Questão 457941201129307Direito AdministrativoNo que concerne à escritura do artigo 9º da Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qua...Questão 457941201235027Direito AdministrativoOs princípios administrativos constitucionais estão estabelecidos em capítulo próprio da Constituição de 1988. Cada um desses princípios deve ser comp...Questão 457941201741517Direito AdministrativoAcerca da figura do agente de contratação na Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos - e dos agentes públicos designados pa...Questão 457941201851912Direito AdministrativoUm prefeito municipal quer realizar, em 2024, reforma de Unidade Básica de Saúde, cujo valor orçado do serviço é R$80.000,00 (oitenta mil reais) e con...Questão 457941202052632Direito AdministrativoQuanto ao serviço público, assinale a alternativa CORRETA: