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Analise as afirmativas a seguir, que abordam os princípios orçamentários: I. Por intermédio do princípio da universalida...

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457941201320187
Ano: 2020Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Araguaína - TODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento
Analise as afirmativas a seguir, que abordam os princípios orçamentários:

I. Por intermédio do princípio da universalidade, segundo o qual a lei orçamentária deve conter a discriminação de todas as receitas e de todas as despesas do Estado, o Poder Legislativo pode impedir a execução de despesas sem a prévia autorização parlamentar.
II. O princípio do orçamento bruto, embora bastante representativo, não está integrado à legislação brasileira.
III. O princípio da universalidade está expresso no dispositivo constitucional que proíbe a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
IV. Considera-se respeitado o princípio da unidade orçamentária ainda que a lei orçamentária anual seja composta por três orçamentos diferentes, como ocorre no Brasil.

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