Considerando o atual quadro regulatório-institucional do
Direito Internacional do Mar, bem como os direitos e as
obrigações dos Estados, previstos na Convenção das Nações
Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), julgue (C ou E)
o item a seguir.
A CNUDM, ou Convenção de Montego Bay, assinada
em 10 de dezembro de 1982, inaugura uma das
concepções mais ambiciosas do diálogo e da
cooperação internacionais sob os auspícios das Nações
Unidas, tendo sido complementada, sobretudo, pelo
Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da
CNUDM, concluído em Nova York, em 29 de julho de
1994, e pelo Acordo para a Implementação das
Disposições da CNUDM sobre a Conservação e
Ordenamento de Populações de Peixes Transzonais e
de Populações de Peixes Altamente Migratórios,
adotado em Nova York, em 4 de agosto de 1995.