Com relação à organização administrativa, especialmente no
que se refere à Lei n° 13.303/2016, que trata do Estatuto
Jurídico das Estatais, assinale a alternativa correta.
A Em regra, não depende de autorização legislativa a
criação de subsidiárias de empresa pública e de
sociedade de economia mista, assim como a
participação de qualquer delas em empresa privada,
cujo objeto social deve estar relacionado ao da
investidora, inclusive as operações de tesouraria,
adjudicação de ações em garantia e participações
autorizadas pelo Conselho de Administração em linha
com o plano de negócios da empresa pública, da
sociedade de economia mista e das respectivas
subsidiárias.
B Não se submete ao regime previsto nessa lei a
sociedade, inclusive a de propósito específico, que
seja controlada por empresa pública ou por sociedade
de economia mista.
C A constituição de empresa pública ou de sociedade de
economia mista dependerá de prévia autorização legal
que indique, de forma clara, relevante interesse
coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos
termos da Constituição da República de 1988.
D Essa lei aplica-se apenas às estatais da União.
E Essa lei excepciona a respectiva aplicação às estatais
que participem de consórcios, na condição de
operadoras do referido ajuste.