Sobre o abuso de autoridade, julgue as afirmativas a seguir.
I. É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não,
da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.
II. São efeitos da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o Estado e o ofendido pelo
dano causado pelo crime.
III. É crime previsto na Lei 13.869/2019 constranger funcionário ou empregado de instituição
hospitalar pública ou privada a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido.
IV. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se
capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar
declarações, é crime apenado com pena de reclusão de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e
multa.
Está correto o que se afirma em