Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201320615De acordo com os fundamentos constitucionais do dever de licitar, assinale a alternativa correta.1457941201320615Ano: 2024Banca: IADESOrganização: EMATER-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021 | Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes | Princípios da Lei nº 14.133/2021 | Licitações e Lei nº 14.133/2021De acordo com os fundamentos constitucionais do dever de licitar, assinale a alternativa correta.AA Constituição estabelece a competência de cada ente da Federação para legislar a respeito de normas gerais para licitações e não permite que as empresas estatais exploradoras de atividade econômica se submetam a estatuto próprio.BA Constituição permite que o gestor público, de modo discricionário, escolha a melhor proposta, sem que seja necessário que se assegure a igualdade de condições entre todos os concorrentes. CA Constituição não permite que a lei estabeleça exceções para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, pelas entidades da Administração, mediante processo de licitação pública. DA Constituição estabelece a competência da União para legislar acerca das normas gerais de licitações para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos entes da Federação e submete a estatuto próprio as empresas estatais exploradoras de atividade econômica.EPor expressa determinação constitucional, as empresas estatais exploradoras de atividade econômica devem se submeter às mesmas normas gerais referentes a licitações que as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos entes da Federação. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200201476Direito AdministrativoNo que se refere aos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941200229879Direito AdministrativoQuanto ao caso que enseja a inexigibilidade do processo licitatório, assinale a alternativa correta.Questão 457941200416538Direito AdministrativoA respeito da extinção dos atos administrativos, é correto afirmar que a revogaçãoQuestão 457941200457952Direito AdministrativoNo que se refere à classificação e às espécies dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941200765335Direito AdministrativoAcerca da legitimidade para interpor recursos no âmbito do processo administrativo federal, instituído pela Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa ...Questão 457941200774202Direito AdministrativoAto administrativo unilateral, discricionário e precário, para o uso de bem público por particular, sem licitação, visando a atender o particular no p...Questão 457941201235031Direito AdministrativoA Constituição Federal garante o direito de propriedade, mas exige que a mesma atenda à sua função social. Sob esses pressupostos, assinale a alternat...Questão 457941201283225Direito AdministrativoConsidere hipoteticamente a realização de uma obra com recursos provenientes de financiamento de organismo financeiro multilateral de que o Brasil sej...Questão 457941201463543Direito AdministrativoEm relação ao conceito de órgão público, assinale a alternativa correta.Questão 457941201575947Direito AdministrativoSobre normas e padrões da regulação de processos administrativos, em âmbito federal, assinale a alternativa incorreta.