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A Lei Federal nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execuções Fiscai...

📅 2024🏢 IDESG🎯 Prefeitura de Nova Venécia - ES📚 Direito Tributário
#Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

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457941201320716
Ano: 2024Banca: IDESGOrganização: Prefeitura de Nova Venécia - ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
A Lei Federal nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execuções Fiscais, estabelece procedimentos para a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Nesse tema, é CORRETO afirmar ser a característica mais marcante da dívida ativa tributária segundo essa legislação. 
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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IDESG no concurso para Prefeitura de Nova Venécia - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Procedimentos Fiscais e Processos Tributários.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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