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Assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre o regramento do acordo de não persecução penal, assinale a alternativa correta.
Qual é o caráter do inquérito policial no direito brasileiro?
No que se refere à ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que
A Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006, em seu artigo 7º, define as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. O impedimento de usar con...
Sobre o direito processual penal, julgue o item a seguir. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o mem...
Analise o seguinte caso hipotético: A requerimento do Ministério Público, durante a fase de investigação policial, Antônio foi preso preventivamente p...
A respeito do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
O direito de ação penal é o direito público subjetivo de se pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. Sobre a açã...
Antônio foi preso em flagrante pela suposta prática de vários furtos. De acordo com as informações obtidas, na cidade de Goiânia, Antônio cometeu três...